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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-30200-91.2003.5.13.0003 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-30200-91.2003.5.13.0003 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sc/s  

RECURSO DE EMBARGOS. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DA CANDIDATURA DO EMPREGADO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR APÓS O PRAZO DO ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. A comunicação da candidatura do empregado a dirigente sindical, após o prazo a que alude o art. 543, §5º, da CLT, não tem o condão de elidir o direito à estabilidade. A matéria deve ser apreciada em consonância com os princípios que norteiam a proteção da atividade sindical, nos termos do art. 8º da Constituição Federal. A Súmula 369, I, do C. TST deve ser examinada sem fugir do objetivo concreto da norma, levando em consideração a situação em que a formalidade não se torna essencial para configuração da proteção a que alude a Constituição Federal. Ademais, inaplicável a Súmula 369, I, do c. TST, diante dos demais elementos que denotam que a empresa tomou conhecimento da condição da empregada antes de optar por sua dispensa. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-30200-91.2003.5.13.0003, em que é Embargante JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA. e Embargado ANADY AMARAL SOARES.

A c. Terceira Turma, mediante o acórdão de fls. 352/372, complementado às fls. 397/400, da lavra da Exma. Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, não conheceu do recurso do consignante, que versava sobre nulidade por cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional da r. sentença e do v. acórdão regional, multa por embargos de declaração protelatórios, estabilidade do dirigente sindical, inquérito para apuração de falta grave e configuração da justa causa.
Inconformado, o consignante opõe embargos, às fls. 404/413. Alega violação do artigo 543, § 5º, da CLT e contrariedade à Súmula 369/TST ao argumento de que a comunicação feita pelo sindicato de classe da consignada, após o prazo fixado pelo artigo 543, § 5º, da CLT, não tem o condão de assegurar a estabilidade provisória, já que contraria os ditames da Súmula 369, I, do TST. 
Impugnação às fls. 418/420, não sendo caso de remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DA CANDIDATURA DO EMPREGADO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR APÓS O PRAZO DO ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. 
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
Eis os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado:

"A Constituição da República, com o escopo de garantir a atuação sindical livre de quaisquer interferências, assegura a estabilidade provisória ao dirigente sindical, ainda que suplente. Eis o teor do art. 8º, VIII, da Lei Maior:
"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."
Nessa senda, o direito à estabilidade sindical exsurge com a comunicação ao empregador do registro da candidatura do empregado, bem como da eleição e posse, conforme art. 543, § 5º, da CLT:
"Para fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 horas (vinte e quatro horas), o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º" .
Do preceito transcrito se extrai que a comunicação do empregador visa a assegurar que o empregado esteja sob o manto da estabilidade provisória a partir de dois momentos diversos, ou seja, da candidatura a dirigente sindical, desde o registro até a eleição e da data da eleição e posse até um ano após o término do seu mandato.
A jurisprudência consagrada por esta Corte Superior, mediante a Súmula 369 (ex-OJ-34/SDI-I), assenta ser indispensável a comunicação ao empregador, prevista no preceito transcrito, in verbis:
"DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)"
Consagrada também neste Tribunal, a tese de que a comunicação extemporânea, ou seja, fora das vinte e quatro horas previstas no art. 543, § 5º, da CLT, não afasta o direito do empregado à estabilidade provisória, haja vista que, apesar de fora do prazo, atinge sua finalidade de dar ciência ao empregador da restrição do direito potestativo de dispensa, acarretando apenas a preterição do reconhecimento do direito à estabilidade ao período posterior à comunicação. Precedente da SDI-I desta Corte:
"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR. 1. A lei, ao determinar que a entidade sindical comunique à empresa, por escrito, em vinte e quatro horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical e, em igual prazo, a eleição e a posse (CLT, art. 543, § 5º), buscou, a um só tempo, resguardar a liberdade sindical e dar ciência ao empregador de uma causa determinante da perda temporária do direito potestativo de despedir. 2. A mera extemporaneidade da comunicação do registro da candidatura do empregado não obsta o reconhecimento da estabilidade sindical se se constata que resultou atingida a finalidade da lei, em face de a despedida imotivada haver sido consumada quando plenamente ciente o empregador da ilegalidade da dispensa. O prazo preterido, elemento meramente formal, não é o aspecto essencial, que possa sobrepor-se a tudo, mas sim a ciência prévia do empregador do óbice ao direito de despedir. 3. Embargos conhecidos e providos" (E-RR - 579524/1999.9, Relator: Ministro João Oreste Dalazen,  DJ 20.5.2005).
Na hipótese, registrado no acórdão regional que o consignante teve ciência do registro da candidatura da consignada à suplente de dirigente sindical, mediante chapa única, para o mandato referente ao triênio de 2003 a 2006, em 03.01.2003, no curso da relação de emprego, por óbvio, que se encontrava ciente da condição de dirigente sindical do reclamante, por ocasião da despedida.
Não há falar, assim, em violação do art. 543, § 5º, da CLT, nem em contrariedade à ex-OJ-34 da SDI-I/TST, atual Súmula 369/TST.
Não conheço do recurso." (fls. 367/369)

Em razões de embargos, o consignante alega violação do artigo 543, § 5º, da CLT e contrariedade à Súmula 369/TST ao argumento de que a comunicação feita pelo sindicato de classe da consignada, após o prazo fixado pelo artigo 543, § 5º, da CLT, não tem o condão de assegurar a estabilidade provisória, já que contraria os ditames da Súmula 369, I, do TST.
A dicção expressa do artigo 894, II, da CLT, permite o cabimento dos embargos somente por divergência jurisprudencial, logo, o recurso não será analisado sob o enfoque da violação do dispositivo de lei indicado.
O entendimento da c. Turma foi no sentido de que a comunicação extemporânea da entidade sindical não tem o condão de impedir a concessão da estabilidade provisória ao empregado e, ainda que assim não fosse, o empregador teve ciência do registro da candidatura da empregada em 03.01.2003, no curso da relação de emprego, encontrando-se ciente da condição de dirigente sindical da consignada, por ocasião da despedida.
Nesse contexto, diante dos demais elementos que denotam que a empresa tomou conhecimento da condição da empregada antes de optar por sua dispensa, não se divisa afronta à Súmula 369, I, do TST, que apenas remete ao fato de ser indispensável a comunicação ao empregador na forma do § 5º do artigo 543 da CLT. 
Com efeito, a referida Súmula nada dispõe a cerca das consequências da comunicação após o prazo a que se refere o mencionado artigo 543 da CLT. 
Destaque-se que a Súmula 369, I, do C. TST deve ser examinada sem fugir do objetivo concreto da norma, levando em consideração a situação em que a formalidade da comunicação não se torna essencial para configuração da proteção a que alude a Constituição Federal em seu artigo 8º.
Ademais, a v. decisão embargada está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito deste c. Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes:

"(...)ELEIÇÃO E POSSE DO EMPREGADO EM CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. Não contraria a Súmula 369, I, do TST o reconhecimento da ilicitude do ato de dispensa praticado durante o período da estabilidade provisória assegurada ao empregado dirigente sindical quando o empregador já tinha conhecimento da candidatura, eleição, posse e exercício de cargo de direção sindical pelo trabalhador, ainda que desatendido o prazo para comunicação a que alude o art. 543, § 5º, da CLT. Precedentes desta SDI-I. (...). Recurso de embargos não-conhecido." (Processo: E-ED-RR - 107700-33.1999.5.15.0097, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010)

"EMBARGOS. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DA CANDIDATURA. ELEIÇÃO. CRIAÇÃO DE SINDICATO. FORMALIDADE A v. decisão entendeu pela ausência de estabilidade do dirigente sindical, em razão da não comunicação da candidatura no prazo a que alude o art. 543, §5º, da CLT. A matéria, todavia, deve ser apreciada em consonância com os princípios que norteiam a proteção da atividade sindical, nos termos do art. 8º da Constituição Federal. A Súmula 369, I, do C. TST deve ser examinada sem fugir do objetivo concreto da norma, levando em consideração a situação em que a formalidade não se torna essencial para configuração da proteção a que alude a Constituição Federal. Isso porque -(...) embora extemporânea a comunicação, se o ato produz efeitos a partir de então, limita-se o poder de despedimento do empregador, de molde a se proteger a representação sindical de índole constitucional, assegurando-lhe eficácia social, pois atingida a finalidade prevista na norma consolidada: comunicar o empregador (Ministro Vieira de Mello Filho - RR-747749/2001). Deste modo, inaplicável a Súmula 369, I, do c. TST, seja pela inviabilidade de cumprimento da formalidade, por se tratar de eleição concomitante com a criação do Sindicato e, ainda, diante dos demais elementos que denotam se tratar de emprego que vinha atuando na atividade sindical e que comunicou a empresa, nas vinte e quatro horas seguintes, tendo a empresa tomado conhecimento da nova condição do empregado, antes de optar por sua dispensa. Recurso de embargos conhecido e provido para restabelecer a decisão do eg. TRT . Os autos devem retornar à c. Turma para apreciação do ROAC 3/2004-000-02-00.4, que fora julgado prejudicado em razão do provimento do recurso de revista da empresa." (Processo: E-RR-218600-56.2003.5.02.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - COMUNICAÇÃO TARDIA À EMPRESA EMPREGADORA DA ELEIÇÃO E POSSE DO EMPREGADO 1 - Evidenciado o dissenso entre julgados proferidos por órgãos fracionários desta Corte acerca da questão jurídica debatida -- configuração de estabilidade a dirigente sindical, quando a empresa empregadora é comunicada da eleição e posse após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 543, § 5º, da CLT --, o recurso de embargos desafia conhecimento, a teor do art. 894, II, da CLT. 2 - A garantia de emprego conferida pela ordem jurídica ao dirigente sindical (CF, art. 8º, VIII c/c o art. 543, § 3º, da CLT), enquanto expressão do postulado maior da liberdade sindical (CF, art. 8º), opera efeitos a partir do instante em que o empregador é formalmente comunicado de sua eleição e posse, o que, segundo a legislação vigente, é recomendável seja processado em 24 (vinte e quatro) horas, na exata conformidade do § 5º do art. 543 da CLT. O descumprimento desse prazo, entretanto, não revela o condão de extinguir o direito à estabilidade, embora possa, em tese, causar prejuízos ao trabalhador eleito e empossado, que não estará ao abrigo da garantia de emprego durante o período em que não efetivada a referida comunicação. Afinal, por absoluta ausência de previsão legal (CF, art. 5º, II c/c o art. 210 do CC), o prazo previsto no § 5º do art. 543 da CLT não ostenta feição decadencial, razão por que a comunicação em análise objetiva aperfeiçoar a garantia estabilitária, que produzirá efeitos plenos tão-logo cumprida. Por isso, processada a dispensa após a ciência empresarial da eleição e posse de seu empregado em cargo de direção sindical -- ainda que não atendido o prazo sugerido em lei (CLT, art. 543, § 5º) --, sem observância do procedimento legal constitutivo previsto como condição de legitimidade da conduta empresarial rescisória(CLT, arts. 494 e 853 c/c o art. 8º, da CF), a nulidade da dispensa será irrecusável, com o consequente restabelecimento do pacto de emprego e demais consectários legais. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: E-ED-RR - 110500-59.2001.5.22.0003, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009)

Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 23 de setembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 24/09/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.